AREsp 2638611 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da urgência e imprescindibilidade do tratamento demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Custeio De Órtese Craniana, Interpretação Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/seguros De Saúde Custeio De Órtese Craniana Interpretação Do Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde para tratamento de braquicefalia posicional severa (Q67.3)
  2. 2 Aplicabilidade dos art. 10, inciso VII e §4º, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da urgência e imprescindibilidade do tratamento demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.