REsp 2236182 - DECISAO

REsp 2236182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e as cláusulas contratuais, adotando entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana quando substitutiva de cirurgia; reformar implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 por orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custeio De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Custeio De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 aplicação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98
  3. 3 efeito do rol da ANS e sua taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e as cláusulas contratuais, adotando entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana quando substitutiva de cirurgia; reformar implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 por orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.