REsp 1895215 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, nos autos, a órtese requerida consiste em capacete externo não implantável e sem correlação com ato cirúrgico, razão pela qual a exclusão da cobertura é assentada na jurisprudência dominante desta Corte; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e a Súmula nº 568 do STJ autorizou a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Autor: J. G. M. G. (J.), menor representada por seu genitor D. G. N.; Ré: O. S. DE S. L. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida pelos próprios fundamentos.
Legal Topics
Custeio De Órtese Craniana, Exclusão Assistencial, Vinculação Ao Ato Cirúrgico, Aplicação Do NCPC, Súmula 568 Do STJ
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Custeio De Órtese Craniana Exclusão Assistencial Vinculação Ao Ato Cirúrgico Aplicação Do NCPC Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

J. G. M. G. (J.), menor representada por seu genitor D. G. N.

Autor

O. S. DE S. L. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Se a órtese craniana possui vinculação a ato cirúrgico e, assim, deve ser custeada pelo plano
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual que exclui cobertura de órteses diretamente ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, nos autos, a órtese requerida consiste em capacete externo não implantável e sem correlação com ato cirúrgico, razão pela qual a exclusão da cobertura é assentada na jurisprudência dominante desta Corte; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e a Súmula nº 568 do STJ autorizou a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida pelos próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que, por seus fundamentos, excluiu o dever de custeio da órtese craniana por ser dispositivo não implantável e sem vinculação a ato cirúrgico.