REsp 2096830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custeio da órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional, por se tratar de medida que evita cirurgia futura e não sofrer obstáculo nos dispositivos legais e normativos apontados, atraindo também a aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem coincide com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Custeio De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Cláusula Abusiva (cdc Art. 51, Iv)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Custeio De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Rol Da ANS +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade da RN 428/2017 e RN 465/2021 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custeio da órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional, por se tratar de medida que evita cirurgia futura e não sofrer obstáculo nos dispositivos legais e normativos apontados, atraindo também a aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem coincide com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.