REsp 2136154 - DECISAO

REsp 2136154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022, II, CPC) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (aplicação da Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de primeiro grau na forma analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: MOYSES RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Custeio De Bomba De Insulina, Rol De Procedimentos Da ANS, Omissão/obscuridade Em Embargos De Declaração, Interpretação Do Art.10 Da Lei 9.656/1998, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Custeio De Bomba De Insulina Rol De Procedimentos Da ANS Omissão/obscuridade Em Embargos De Declaração Interpretação Do Art.10 Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

MOYSES RODRIGUES DE ANDRADE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 obrigação de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 interpretação e alcance do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022, II, CPC) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (aplicação da Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de primeiro grau na forma analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC