AREsp 3030586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre a pretensão de dano moral (inexistência de discussão nos embargos de declaração), e porque o pedido formulado pelos recorrentes implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices insolúveis em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários de sucumbência conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: IZABEL CRISTINA VIEIRA DE SOUZA e OUTROS; Recorrido/apelado: Estado do Rio de Janeiro; Réu/apelado: 3º Réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Despesas Hospitalares, Estado De Perigo, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Custeio De Despesas Hospitalares Estado De Perigo Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA VIEIRA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente/apelante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/apelado

3º Réu/apelado

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, caput, e 24 da Lei 8.080/1990
  2. 2 reconhecimento de estado de perigo e invalidação de contrato de internação
  3. 3 responsabilidade por custeio de internação em hospital particular até transferência para rede pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre a pretensão de dano moral (inexistência de discussão nos embargos de declaração), e porque o pedido formulado pelos recorrentes implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices insolúveis em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários de sucumbência conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se