AREsp 1936814 - DECISAO

AREsp 1936814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo de responsabilidade civil que não foi impugnado nas razões do recurso especial, sendo aplicável a exigência da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos processuais (cotejo analítico e similitude), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custeio De Despesas Médicas, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Custeio De Despesas Médicas Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 ao custeio de internação em hospital não credenciado
  2. 2 possibilidade de condenação em danos morais por inadimplemento contratual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo de responsabilidade civil que não foi impugnado nas razões do recurso especial, sendo aplicável a exigência da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos processuais (cotejo analítico e similitude), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.