AREsp 1798542 - DECISAO

AREsp 1798542 - DECISAO

O STJ manteve que o tribunal de origem comprovou que a paciente recebeu alta com indicação de home care e permaneceu internada por recusa da operadora em custear o serviço, evidenciada pela emissão tardia da guia apenas após acordo em outro processo; não se configurou omissão apta a autorizar o processamento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Denunciante/apelada: Hospital; Ré/denunciada: Irmã da paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Custeio De Home Care, Negativa De Cobertura, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Custeio De Home Care Negativa De Cobertura Denunciação Da Lide Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Hospital

Denunciante/apelada

Irmã da paciente

Ré/denunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de custeio de despesas hospitalares após alta médica
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care quando houver indicação médica
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante omissão apontada (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve que o tribunal de origem comprovou que a paciente recebeu alta com indicação de home care e permaneceu internada por recusa da operadora em custear o serviço, evidenciada pela emissão tardia da guia apenas após acordo em outro processo; não se configurou omissão apta a autorizar o processamento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.