REsp 2138644 - ACORDAO

REsp 2138644 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por não trazer argumentos suficientes para afastar a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (denegado provimento)
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Regime Recursal, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Custeio De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Regime Recursal Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Tema 1.044/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Incidência do art. 98, §3º do CPC/2015 sobre a matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não trazer argumentos suficientes para afastar a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (denegado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015