REsp 2154101 - ACORDAO

REsp 2154101 - ACORDAO

Os argumentos apresentados pelo INSS foram insuficientes para afastar a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão, em definitivo, despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 1.044/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Custeio De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Tema 1.044/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Conflito entre art. 98, § 3º do CPC e a previsão de isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados pelo INSS foram insuficientes para afastar a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão, em definitivo, despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil