AREsp 2581235 - ACORDAO

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Havendo concessão de gratuidade de justiça à parte autora, a jurisprudência do STJ determina que as despesas necessárias à realização da perícia são cobertas pela isenção, de modo que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais deve ser imputado ao Estado; o acórdão recorrido divergiu dessa orientação ao determinar que a ré adiantasse os honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para imputar ao Estado o pagamento dos honorários periciais.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Art. 95 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Custeio De Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Art. 95 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas necessárias à realização da perícia devem ser suportadas pelo Estado quando a parte requerida da prova é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova implica transferência da obrigação de adiantamento das despesas periciais à parte ré
  3. 3 Se o custeio da perícia requerida por ambas as partes deve ser rateado nos termos do art.95 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo concessão de gratuidade de justiça à parte autora, a jurisprudência do STJ determina que as despesas necessárias à realização da perícia são cobertas pela isenção, de modo que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais deve ser imputado ao Estado; o acórdão recorrido divergiu dessa orientação ao determinar que a ré adiantasse os honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para imputar ao Estado o pagamento dos honorários periciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Imputar ao Estado de São Paulo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais