REsp 2138897 - DECISAO

REsp 2138897 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e admitiu a possibilidade de cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Custeio De Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (segurado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, ou deve o INSS promover ação própria?
  3. 3 Qual é o alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e admitiu a possibilidade de cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos