REsp 2191713 - DECISAO

REsp 2191713 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negará seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procederá ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Custeio De Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei N. 9.656/1998
Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Processo Civil Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar à luz da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negará seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procederá ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e suspender o recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma
  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC