AREsp 2326313 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Conhecido E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Custeio De Internação Domiciliar (home Care), Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Conhecido E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)
  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC