AREsp 2897763 - DECISAO

AREsp 2897763 - DECISAO

Conheço do recurso especial, confira-se a afetação ao Tema n. 1.340 (recursos repetitivos) e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local em face do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido; processo afetado ao Tema n. 1.340; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão até publicação do acórdão paradigma, com determinação de seguimento ou retratação conforme o acórdão recorrido.
Legal Topics
Custeio De Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a cobertura, por plano de saúde, da internação domiciliar (home care)?
  2. 2 É abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998?
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (suspensão) sobre o recurso)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial, confira-se a afetação ao Tema n. 1.340 (recursos repetitivos) e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinando: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local em face do precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; processo afetado ao Tema n. 1.340; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão até publicação do acórdão paradigma, com determinação de seguimento ou retratação conforme o acórdão recorrido.

Orders

  • Afetar o recurso ao Tema n. 1.340 (recursos repetitivos).
  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.