REsp 2204897 - DECISAO

REsp 2204897 - DECISAO

Conheci do recurso especial e determinei a devolução dos autos à Corte local para que proceda à aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.
Legal Topics
Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Por Plano De Saúde, Afetação Ao Rito De Recurso Repetitivo (tema 1340), Tese Vinculante
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Por Plano De Saúde Afetação Ao Rito De Recurso Repetitivo (tema 1340) Tese Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicação do rito de recurso repetitivo e vinculação ao precedente (Tema 1340)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e determinei a devolução dos autos à Corte local para que proceda à aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior