AREsp 2539499 - DECISAO

AREsp 2539499 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e ele foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou permitir juízo de retratação caso haja divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Conhecimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido; afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Por Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.340)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Por Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.340)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Conhecimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e ele foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou permitir juízo de retratação caso haja divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior