AREsp 1207225 - DECISAO

AREsp 1207225 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF quanto ao art. 93, IX, da CF, e a controvérsia remete à interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; adicionalmente, o STJ reconheceu que, em hipótese de urgência/emergência fora da rede credenciada, o custeio é devido nos limites do contrato e da tabela, e que dúvida razoável na interpretação contratual afasta, em geral, a obrigação de indenizar por danos morais.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto Ao Art. 93, IX Da Cf; Não Admitido Quanto Às Demais Razões (art. 1.030, I, A, E V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a, e V, CPC).
Legal Topics
Custeio De Internação E Tratamento, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Urgência/emergência, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Restrição Contratual E Tabela De Preços
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Constitucional Processo Civil Custeio De Internação E Tratamento Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Urgência/emergência Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto Ao Art. 93, IX Da Cf; Não Admitido Quanto Às Demais Razões (art. 1.030, I, A, E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 custeio pelo plano de saúde de procedimento de urgência realizado fora da rede credenciada
  3. 3 limitação do reembolso aos preços e tabelas contratualmente pactuados (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF quanto ao art. 93, IX, da CF, e a controvérsia remete à interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; adicionalmente, o STJ reconheceu que, em hipótese de urgência/emergência fora da rede credenciada, o custeio é devido nos limites do contrato e da tabela, e que dúvida razoável na interpretação contratual afasta, em geral, a obrigação de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a, e V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).