AREsp 2630468 - DECISAO

AREsp 2630468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não havia omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão quanto à limitação do reembolso, incidindo a Súmula 283 do STF; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora ao custeio integral da internação urgente em clínica não credenciada quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de transferência, e majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Custeio De Internação Psiquiátrica, Reembolso Em Prestador Não Credenciado, Rede Credenciada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Custeio De Internação Psiquiátrica Reembolso Em Prestador Não Credenciado Rede Credenciada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração opostos ao acórdão regional
  2. 2 Limitação do reembolso/custeio aos valores da tabela do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de custeio integral de internação em clínica não credenciada em situação de urgência/risco de morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não havia omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão quanto à limitação do reembolso, incidindo a Súmula 283 do STF; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora ao custeio integral da internação urgente em clínica não credenciada quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de transferência, e majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial