AREsp 2490878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à não aplicação da exclusão de cobertura prevista na orientação da ANS, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Custeio De Lente Intraocular Importada, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão De Cobertura, Reexame De Provas E Análise De Cláusulas Contratuais, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Custeio De Lente Intraocular Importada Cobertura De Plano De Saúde Exclusão De Cobertura Reexame De Provas E Análise De Cláusulas Contratuais Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem foram devidamente rebatidos nas razões do recurso especial
  2. 2 Se é necessário o reexame de cláusulas contratuais e provas para modificar o acórdão recorrido sobre fornecimento de lentes intraoculares
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à não aplicação da exclusão de cobertura prevista na orientação da ANS, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 728-736)