REsp 1932567 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o medicamento indicado é antineoplásico oral utilizado no tratamento do recorrido, acarretando a obrigatoriedade de cobertura nos termos do art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 e da orientacão consolidada do STJ (Súmula 83), tornando abusiva a exclusão contratual invocada pela recorrente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Custeio De Medicamento Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásico Oral +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral por plano de saúde
  2. 2 licitude de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 interpretação dos dispositivos da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o medicamento indicado é antineoplásico oral utilizado no tratamento do recorrido, acarretando a obrigatoriedade de cobertura nos termos do art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 e da orientacão consolidada do STJ (Súmula 83), tornando abusiva a exclusão contratual invocada pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.