AREsp 2447261 - DECISAO

AREsp 2447261 - DECISAO

O medicamento prescrito era de uso domiciliar, não antineoplásico e autoadministrado, não estando incluído nas exigências mínimas do plano-referência nem no rol da ANS para fornecimento obrigatório; assim, a operadora não tinha dever de custeio e o recurso especial foi provido para afastar tal obrigação e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora e inverter os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Plano Referência
Civil Processual Civil Contratos Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Plano Referência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de medicamento para tratamento domiciliar
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Cabimento de danos morais

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito era de uso domiciliar, não antineoplásico e autoadministrado, não estando incluído nas exigências mínimas do plano-referência nem no rol da ANS para fornecimento obrigatório; assim, a operadora não tinha dever de custeio e o recurso especial foi provido para afastar tal obrigação e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora e inverter os ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora