AREsp 2472279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial: o indeferimento de provas foi discricionário e não configurou cerceamento de defesa, competindo às instâncias ordinárias julgar sobre a necessidade de dilação probatória; quanto ao mérito, manteve-se a obrigação de cobertura do medicamento Evenity/Romosozumabe por tratar-se de medicação ambulatorial/assistida necessária, comprovada por laudo médico e sem substituto eficaz no Rol da ANS, dentro da possibilidade jurisprudencial de mitigação da taxatividade do rol. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 3% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas (arts. 355 e 370 CPC)
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento prescrito (Evenity/Romosozumabe)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial: o indeferimento de provas foi discricionário e não configurou cerceamento de defesa, competindo às instâncias ordinárias julgar sobre a necessidade de dilação probatória; quanto ao mérito, manteve-se a obrigação de cobertura do medicamento Evenity/Romosozumabe por tratar-se de medicação ambulatorial/assistida necessária, comprovada por laudo médico e sem substituto eficaz no Rol da ANS, dentro da possibilidade jurisprudencial de mitigação da taxatividade do rol. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 3% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publicar a decisão