REsp 2128034 - DECISAO

REsp 2128034 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se quanto a alegações que não apontaram omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF) e quanto aos dispositivos do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); no mérito, aplicou-se a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) de que medicamento importado cuja importação foi autorizada pela ANVISA e com prescrição médica deve ser coberto pelo plano, razão pela qual o recurso da operadora foi negado nesta parte.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora: SONIA MARIA FRANCA ISERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação Sanitária) Custeio De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

SONIA MARIA FRANCA ISERI

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 757 e 760 do CC/02
  3. 3 obrigação de custeio de medicamento importado com autorização de importação da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se quanto a alegações que não apontaram omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF) e quanto aos dispositivos do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); no mérito, aplicou-se a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) de que medicamento importado cuja importação foi autorizada pela ANVISA e com prescrição médica deve ser coberto pelo plano, razão pela qual o recurso da operadora foi negado nesta parte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial