REsp 2128635 - DECISAO

REsp 2128635 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do art. 105, III, alínea 'c', da CF e porque certas matérias não foram prequestionadas na decisão de origem, incorrendo em óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastou-se a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do TJSP de que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Custeio De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

recorrente

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde
  2. 2 Alcance taxativo do rol da ANS e exceções para procedimentos não listados
  3. 3 Prequestionamento necessário para exame de matéria em recurso especial (Súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do art. 105, III, alínea 'c', da CF e porque certas matérias não foram prequestionadas na decisão de origem, incorrendo em óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastou-se a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do TJSP de que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º