AREsp 2597854 - DECISAO

AREsp 2597854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (aplicação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 e comprovação técnica da indicação do medicamento Vandetanibe), consoante Súmula 283/STF e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARIA ROZA DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Custeio De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA ROZA DA CONCEICAO SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede a apreciação do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (aplicação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 e comprovação técnica da indicação do medicamento Vandetanibe), consoante Súmula 283/STF e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa