AREsp 2557088 - DECISAO

AREsp 2557088 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a natureza do rol da ANS não afasta a obrigação de custeio de medicamento para tratamento de câncer quando prescrita por médico e imprescindível à vida/saúde, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Medicamento De Uso Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a natureza do rol da ANS não afasta a obrigação de custeio de medicamento para tratamento de câncer quando prescrita por médico e imprescindível à vida/saúde, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.