EAREsp 2477733 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria indicada pela recorrente não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incindindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à falta de prequestionamento, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da obrigatoriedade de custeio do Spinraza, aplicando‑se a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Spinraza (nusinersen), Prequestionamento, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Custeio De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal (ame) Spinraza (nusinersen) Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento da AME quando prescrito pelo médico assistente
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria indicada pela recorrente não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incindindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à falta de prequestionamento, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da obrigatoriedade de custeio do Spinraza, aplicando‑se a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º.