REsp 2126070 - DECISAO

REsp 2126070 - DECISAO

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado destinava-se a uso domiciliar fora das hipóteses de cobertura obrigatória do art.10, VI, da Lei 9.656/98, inexistindo ato ilícito da operadora e, portanto, o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Recuso Especial
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Custeio De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Recuso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções previstas no art.10, VI, Lei n.9.656/98
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado destinava-se a uso domiciliar fora das hipóteses de cobertura obrigatória do art.10, VI, da Lei 9.656/98, inexistindo ato ilícito da operadora e, portanto, o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar o pedido improcedente.
  • Condenar a autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.