AREsp 2677483 - DECISAO

AREsp 2677483 - DECISAO

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.255) e visando evitar decisões dissonantes entre as Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação e eficácia do acórdão representativo e, então, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por consequência, o agravo em recurso especial foi prejudicado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Custeio De Medicamento Honorários Sucumbenciais Equidade Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.255) e visando evitar decisões dissonantes entre as Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação e eficácia do acórdão representativo e, então, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por consequência, o agravo em recurso especial foi prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Prejudicado o agravo em recurso especial