AREsp 2498350 - DECISAO

AREsp 2498350 - DECISAO

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Recorrido: M DE O B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Registro ANVISA, Spinraza (nusinersen), Acordo Entre as Partes, Rol Da ANS, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Custeio De Medicamento Obrigação De Fazer Prequestionamento Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

M DE O B (MENOR)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa