REsp 2131378 - DECISAO

REsp 2131378 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Lei n. 9.656/1998 afasta a obrigação de custeio de medicamentos de uso domiciliar (art.10, VI) salvo exceções expressas; o §13 do art.10 não alcança as hipóteses excluídas pelo caput do art.10; a jurisprudência do STJ considera, em regra, o rol da ANS taxativo e não aplicável para impor cobertura de medicamentos domiciliares que não se enquadrem nas exceções; a autorização de importação pela ANVISA não equivale a registro que imponha a cobertura pelo plano; por essas razões julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Dano Moral, RDC Nº 335/2020 (anvisa)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI e §13 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Efeito da autorização de importação pela ANVISA (RDC nº 335/2020) em face da exigência de registro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Lei n. 9.656/1998 afasta a obrigação de custeio de medicamentos de uso domiciliar (art.10, VI) salvo exceções expressas; o §13 do art.10 não alcança as hipóteses excluídas pelo caput do art.10; a jurisprudência do STJ considera, em regra, o rol da ANS taxativo e não aplicável para impor cobertura de medicamentos domiciliares que não se enquadrem nas exceções; a autorização de importação pela ANVISA não equivale a registro que imponha a cobertura pelo plano; por essas razões julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Responderá a parte autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos em caso de anterior deferimento do benefício da gratuidade de Justiça.