REsp 2172016 - DECISAO

REsp 2172016 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido da recorrente, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que determina o custeio de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico, independentemente da natureza do rol da ANS; sendo ausente o prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC, a matéria não foi conhecida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Custeio De Medicamento Planos De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Abemaciclibe pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operadora na modalidade de autogestão
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) quanto a medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido da recorrente, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que determina o custeio de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico, independentemente da natureza do rol da ANS; sendo ausente o prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC, a matéria não foi conhecida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intime-se.