AREsp 2594934 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio do Spinraza (Nusinersen) para tratamento de AME quando prescrito pelo médico e amparado por nota técnica da ANS (art.12, II, "d" da Lei 9.656/1998); além disso, a questão relativa à ausência de registro na ANVISA não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à coincidência com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Planos De Saúde, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Spinraza (nusinersen), Registro ANVISA, Rol ANS, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Custeio De Medicamento Planos De Saúde Atrofia Muscular Espinhal (ame) Spinraza (nusinersen) Registro ANVISA +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nusinersen (Spinraza) por planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 211/STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Efeito do Parecer Técnico nº 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS sobre a obrigatoriedade de custeio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio do Spinraza (Nusinersen) para tratamento de AME quando prescrito pelo médico e amparado por nota técnica da ANS (art.12, II, "d" da Lei 9.656/1998); além disso, a questão relativa à ausência de registro na ANVISA não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à coincidência com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 2.400,00 para R$ 2.640,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.