REsp 2178604 - DECISAO

REsp 2178604 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem, à luz da Lei 14.454/2022 e dos precedentes da Segunda Seção, concluiu que o medicamento Rituximabe se enquadra nos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS (estando incluído no rol e havendo comprovação científica), e para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Suplementar De Saúde Custeio De Medicamento Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Rituximabe para Neuromielite Óptica
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem, à luz da Lei 14.454/2022 e dos precedentes da Segunda Seção, concluiu que o medicamento Rituximabe se enquadra nos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS (estando incluído no rol e havendo comprovação científica), e para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar máximo de 20%
  • Publique-se