REsp 1888632 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento importado cuja importação excepcional foi autorizada pela ANVISA para uso próprio do paciente sob prescrição médica, tal autorização evidencia segurança e eficácia suficientes para afastar a vedação imposta pelo precedente vinculante (Tema 990) na hipótese concreta, impondo, portanto, a cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde; assim, mantido o acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/beneficiária: Autora; Operadora De Plano De Saúde: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Registro ANVISA, Autorização Excepcional De Importação, Obrigação De Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Tema 990/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Direito Sanitário Direito Dos Planos De Saúde Custeio De Medicamento Registro ANVISA Autorização Excepcional De Importação +5 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora/beneficiária

Amil

Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigações da operadora de plano de saúde quanto ao custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito jurídico da autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 990 e necessidade de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento importado cuja importação excepcional foi autorizada pela ANVISA para uso próprio do paciente sob prescrição médica, tal autorização evidencia segurança e eficácia suficientes para afastar a vedação imposta pelo precedente vinculante (Tema 990) na hipótese concreta, impondo, portanto, a cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde; assim, mantido o acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.