REsp 1886573 - DECISAO

REsp 1886573 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observado o entendimento desta decisão monocrática e o REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a obrigação de custeio do tratamento, reconhecendo-se a necessidade de harmonizar a proteção da saúde do usuário com as normas específicas da saúde suplementar e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Centro Trasmontano; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Excludente De Cobertura, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Prevalência Da Indicação Médica
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Custeio De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Excludente De Cobertura Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Centro Trasmontano

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui medicamentos não constantes do rol da ANS é abusiva
  3. 3 Se é da competência exclusiva do médico indicar o tratamento e o medicamento a ser custeado pelo plano

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observado o entendimento desta decisão monocrática e o REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a obrigação de custeio do tratamento, reconhecendo-se a necessidade de harmonizar a proteção da saúde do usuário com as normas específicas da saúde suplementar e precedentes do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento.