REsp 1881942 - ACORDAO

REsp 1881942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento requerido foi devidamente registrado na ANVISA, o que obriga a operadora de plano de saúde a custear o tratamento, e porque não há reconhecimento de direito adquirido à aplicação de entendimento jurisprudencial anterior nem modulação dos efeitos dos recursos repetitivos invocados.

Parties
Agravante: STEPHEN BROMFIELD GELD (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Registro Na ANVISA, Modulação De Efeitos De Precedentes Repetitivos, Aplicação De Entendimento Jurisprudencial Vigente
Planos De Saúde Direito À Saúde Direito Processual Civil Custeio De Medicamento Registro Na ANVISA Modulação De Efeitos De Precedentes Repetitivos Aplicação De Entendimento Jurisprudencial Vigente

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Parties

STEPHEN BROMFIELD GELD (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento por plano de saúde quando o medicamento está registrado na ANVISA
  2. 2 Inexistência de direito adquirido à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente à época da interposição da ação
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do RESP 1.712.163/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento requerido foi devidamente registrado na ANVISA, o que obriga a operadora de plano de saúde a custear o tratamento, e porque não há reconhecimento de direito adquirido à aplicação de entendimento jurisprudencial anterior nem modulação dos efeitos dos recursos repetitivos invocados.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno