REsp 1928400 - DECISAO

REsp 1928400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, assentou que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, constatada a necessidade do medicamento prescrito pelo médico para tratar doença coberta, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde, não havendo fundamentação suficiente para afastar a condenação ao fornecimento.

Parties
Recorrente: Unimed de Cascavel - Cooperativa De Trabalho Médico; Recorrida: Autora (paciente adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Exemplificativo Da ANS, Negativa De Cobertura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Custeio De Medicamento Rol Exemplificativo Da ANS Negativa De Cobertura Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

Unimed de Cascavel - Cooperativa De Trabalho Médico

Recorrente

Autora (paciente adolescente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custear medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, assentou que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, constatada a necessidade do medicamento prescrito pelo médico para tratar doença coberta, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde, não havendo fundamentação suficiente para afastar a condenação ao fornecimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados dos recorridos em 5% sobre o valor fixado pela instância originária.