REsp 1898550 - DECISAO

REsp 1898550 - DECISAO

Havendo divergência entre a orientação do Tribunal de origem (que considerou o rol da ANS exemplificativo) e a jurisprudência recente do STJ (que admite a limitação contratual quando justificada), e não tendo o tribunal de origem apurado expressamente se o tratamento solicitado faz parte do rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, impõe-se o retorno dos autos à origem para que tais circunstâncias sejam verificadas e aplicada a jurisprudência do STJ; não se procede ao reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Limitação De Cobertura Contratual, Exercício Regular De Direito, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Custeio De Medicamento Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Limitação De Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 legitimidade de cláusula contratual que limita cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 se houve julgamento extra petita (art. 141 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre a orientação do Tribunal de origem (que considerou o rol da ANS exemplificativo) e a jurisprudência recente do STJ (que admite a limitação contratual quando justificada), e não tendo o tribunal de origem apurado expressamente se o tratamento solicitado faz parte do rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, impõe-se o retorno dos autos à origem para que tais circunstâncias sejam verificadas e aplicada a jurisprudência do STJ; não se procede ao reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ.