REsp 1903854 - DECISAO

REsp 1903854 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido (que considerou o rol da ANS exemplificativo e reconheceu a abusividade da recusa de cobertura) e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ (que admite a limitação contratual conforme o rol da ANS), e não tendo o tribunal de origem verificado expressamente se o tratamento está fora do rol da ANS ou se existe cláusula contratual restritiva adequada, impõe-se não reapreciar provas em recurso especial, mas devolver os autos ao tribunal a quo para que, à luz da jurisprudência do STJ e mediante eventual instrução técnica (Nat-jus), verifique-se concretamente se há cobertura contratual ou técnica para o medicamento pleiteado.

Parties
Autoras: autoras; Corré: SODEXO; Corré: MULTICAMP; Corré: NOTREDAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Douto provimento parcial ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ; demais alegações recursais prejudicadas.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Prova Técnica, Contratos De Planos De Saúde
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Custeio De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Contratual Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

autoras

Autoras

SODEXO

Corré

MULTICAMP

Corré

NOTREDAME

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo para fins de cobertura por planos de saúde
  2. 2 Se é legítima cláusula contratual que limita a cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se a recusa de cobertura configura abuso e enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido (que considerou o rol da ANS exemplificativo e reconheceu a abusividade da recusa de cobertura) e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ (que admite a limitação contratual conforme o rol da ANS), e não tendo o tribunal de origem verificado expressamente se o tratamento está fora do rol da ANS ou se existe cláusula contratual restritiva adequada, impõe-se não reapreciar provas em recurso especial, mas devolver os autos ao tribunal a quo para que, à luz da jurisprudência do STJ e mediante eventual instrução técnica (Nat-jus), verifique-se concretamente se há cobertura contratual ou técnica para o medicamento pleiteado.

Court Disposition

Douto provimento parcial ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ; demais alegações recursais prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação segundo a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e cobertura contratual
  • Publicar-se e intimar-se