REsp 1921260 - DECISAO

REsp 1921260 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e da existência de divergência com a jurisprudência da Quarta Turma quanto à validade de limitações contratuais e ao papel do rol da ANS, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja verificado se o tratamento indicado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva expressa e, se necessário, promovida instrução técnica em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação segundo os parâmetros da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Limitação Contratual De Cobertura, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Prova Técnica E Nat Jus, Reexame De Fatos E Provas
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Custeio De Medicamento Rol Da ANS Limitação Contratual De Cobertura +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É legítima a previsão contratual que limita a cobertura de procedimento com medicamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Pode o plano de saúde recusar cobertura por ausência de previsão no rol da ANS quando houver indicação médica?
  3. 3 Houve ausência de verificação, nas instâncias ordinárias, acerca de se o medicamento/ tratamento integra o rol da ANS ou se existe cláusula contratual limitadora expressa?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e da existência de divergência com a jurisprudência da Quarta Turma quanto à validade de limitações contratuais e ao papel do rol da ANS, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja verificado se o tratamento indicado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva expressa e, se necessário, promovida instrução técnica em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação segundo os parâmetros da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso