REsp 1885194 - DECISAO

REsp 1885194 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine o recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, e indeferiu-se o pedido de reconsideração formulado em fls. 295/296, não conhecendo-se do segundo pedido (fls. 300/301) por preclusão consumativa.

Parties
Postulante: MARIA CÉLIA MENDES DEL PRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relatoria (pedido De Reconsideração)
Outcome
Indefiro o pedido constante da petição de fls. 295/296; não conheço do pedido de fls. 300/301; dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação conforme jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Preclusão Consumativa, Pedido De Reconsideração, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MARIA CÉLIA MENDES DEL PRETE

Postulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relatoria (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração após preclusão consumativa
  2. 2 Efeito do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura dos planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine o recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, e indeferiu-se o pedido de reconsideração formulado em fls. 295/296, não conhecendo-se do segundo pedido (fls. 300/301) por preclusão consumativa.

Court Disposition

Indefiro o pedido constante da petição de fls. 295/296; não conheço do pedido de fls. 300/301; dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação conforme jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido constante da petição de fls. 295/296 (e-STJ).
  • Não conheço do pedido de fls. 300/301 (e-STJ).