REsp 1919410 - DECISAO

REsp 1919410 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, porquanto a Corte de origem decidiu pela obrigação de custeio sem reconhecer expressamente se o tratamento prescrito faz parte do rol da ANS ou se existe cláusula contratual restritiva válida; diante do impedimento de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmulas 5 e 7), impõe-se remessa para que a instância originária verifique essas circunstâncias e aplique os parâmetros jurisprudenciais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Custeio De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cláusula contratual limitar cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Contrariedade ao art. 373 do CPC/2015 em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, porquanto a Corte de origem decidiu pela obrigação de custeio sem reconhecer expressamente se o tratamento prescrito faz parte do rol da ANS ou se existe cláusula contratual restritiva válida; diante do impedimento de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmulas 5 e 7), impõe-se remessa para que a instância originária verifique essas circunstâncias e aplique os parâmetros jurisprudenciais pertinentes.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ