REsp 1718192 - DECISAO

REsp 1718192 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, embora o medicamento não fosse registrado pela ANVISA à época do ajuizamento, tendo sido registrado no curso do processo, a recorrente deve custear ou fornecer o medicamento pleiteado apenas a partir da data do registro pela ANVISA, em conformidade com a tese e a modulação de efeitos firmadas no REsp 1.712.163/SP (Tema 990).

Parties
Autor: JOSE MARIA NEIVA; Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Registro Na ANVISA, Planos De Saúde, Modulação De Efeitos, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Custeio De Medicamento Registro Na ANVISA Planos De Saúde Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JOSE MARIA NEIVA

Autor

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer ou custear medicamento não registrado pela ANVISA à época do ajuizamento
  2. 2 Efeito do registro do medicamento pela ANVISA ocorrido no curso do processo e limitação temporal do dever de custeio
  3. 3 Aplicação da tese do REsp 1.712.163/SP (Tema 990) e sua modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, embora o medicamento não fosse registrado pela ANVISA à época do ajuizamento, tendo sido registrado no curso do processo, a recorrente deve custear ou fornecer o medicamento pleiteado apenas a partir da data do registro pela ANVISA, em conformidade com a tese e a modulação de efeitos firmadas no REsp 1.712.163/SP (Tema 990).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o fornecimento ou custeio do medicamento pleiteado somente após a data em que foi registrado pela ANVISA.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, mantido o quanto fixado na origem, a serem suportados na proporção de 50% por cada uma das partes.