REsp 1747775 - DECISAO

REsp 1747775 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: como o medicamento HARVONI não estava registrado na ANVISA à época do ajuizamento, a operadora não era obrigada a custeá-lo antes do registro; contudo, tendo sido o medicamento registrado no curso do processo, a operadora deve fornecer ou custear o tratamento a partir da data do registro pela ANVISA, com modulação dos efeitos conforme o Tema 990; redistribuíram-se os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: IVANA HELENA QUINTELA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Registro Na ANVISA, Modulação De Efeitos, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Custeio De Medicamento Registro Na ANVISA Modulação De Efeitos Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

IVANA HELENA QUINTELA COUTINHO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na ANVISA à época do ajuizamento
  2. 2 Efeitos do registro do medicamento no curso do processo (Tema 990)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: como o medicamento HARVONI não estava registrado na ANVISA à época do ajuizamento, a operadora não era obrigada a custeá-lo antes do registro; contudo, tendo sido o medicamento registrado no curso do processo, a operadora deve fornecer ou custear o tratamento a partir da data do registro pela ANVISA, com modulação dos efeitos conforme o Tema 990; redistribuíram-se os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o fornecimento ou custeio do medicamento pleiteado somente a partir da data em que foi registrado pela ANVISA.
  • Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, mantido o quantum fixado na origem.