AREsp 1826330 - DECISAO

AREsp 1826330 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, aplicando a tese do Tema 990 (REsp 1.712.163/SP), a operadora não estava obrigada a fornecer medicamento antes de seu registro na ANVISA, porém, uma vez registrado no curso do processo, a obrigação de custear ou fornecer o medicamento se impõe a partir da data do registro; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Requerente: ROBERTO JOSE TEIXEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Registro Na ANVISA, Responsabilidade De Operadoras De Plano De Saúde, Modulação De Efeitos (tema 990)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Direito Contratual Custeio De Medicamento Registro Na ANVISA Responsabilidade De Operadoras De Plano De Saúde Modulação De Efeitos (tema 990)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ROBERTO JOSE TEIXEIRA GONÇALVES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento importado registrado pela ANVISA no curso do processo
  3. 3 incidência da tese firmada no REsp 1.712.163/SP (Tema 990) e modulação temporal dos efeitos da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, aplicando a tese do Tema 990 (REsp 1.712.163/SP), a operadora não estava obrigada a fornecer medicamento antes de seu registro na ANVISA, porém, uma vez registrado no curso do processo, a obrigação de custear ou fornecer o medicamento se impõe a partir da data do registro; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o fornecimento ou custeio do medicamento pleiteado somente a partir da data em que foi registrado pela ANVISA.