REsp 2101624 - DECISAO

REsp 2101624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e porque diversos dispositivos invocados não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura em razão da eficácia notória do medicamento e de seu registro na ANVISA, sem indicação de cláusula contratual que justificasse a negativa.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Pedido Indenizatório / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Reembolso, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Rol Da ANS Reembolso Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Autor

Autor

Operadora

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Pedido Indenizatório / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se o rol da ANS tem natureza taxativa e legitima limitação de cobertura
  3. 3 reembolso das despesas médicas observando limites contratuais (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e porque diversos dispositivos invocados não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura em razão da eficácia notória do medicamento e de seu registro na ANVISA, sem indicação de cláusula contratual que justificasse a negativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.