REsp 2259531 - DECISAO

REsp 2259531 - DECISAO

Por se tratar de medicamento oral classificado como antineoplásico e devidamente registrado na ANVISA com indicação expressa para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, e inexistindo alternativa eficaz e segura incorporada para a enfermidade, aplica-se a exceção prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, tornando abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde; ademais, o valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico pleiteado, e é cabível a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Fibrose Pulmonar Idiopática, Medicamento Domiciliar, Planos De Saúde, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Custeio De Medicamento Fibrose Pulmonar Idiopática Medicamento Domiciliar Planos De Saúde Valor Da Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Valor da causa em ações contra planos de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento oral classificado como antineoplásico e devidamente registrado na ANVISA com indicação expressa para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, e inexistindo alternativa eficaz e segura incorporada para a enfermidade, aplica-se a exceção prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, tornando abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde; ademais, o valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico pleiteado, e é cabível a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo legal.