REsp 2141650 - DECISAO

REsp 2141650 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou as questões de modo fundamentado, concluiu pela obrigatoriedade do custeio do Nusinersen (Spinraza) para tratamento de AME quando prescrito e amparado por evidências, registro na ANVISA e orientação técnica da ANS, e rejeitou a existência de omissão ou cerceamento de defesa; por coincidir com a jurisprudência do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Custeio De Medicamento (spinraza/nusinersen), Rol Da ANS (taxatividade Mitigada), Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 E Lei Nº 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Custeio De Medicamento (spinraza/nusinersen) Rol Da ANS (taxatividade Mitigada) Cerceamento De Defesa Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos da Lei nº 14.454/2022?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela não produção de novas provas/perícia?
  3. 3 Há obrigação do plano de saúde de custear o medicamento Nusinersen (Spinraza) para paciente com Atrofia Muscular Espinhal (AME) quando prescrito e existem elementos técnicos/registro?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou as questões de modo fundamentado, concluiu pela obrigatoriedade do custeio do Nusinersen (Spinraza) para tratamento de AME quando prescrito e amparado por evidências, registro na ANVISA e orientação técnica da ANS, e rejeitou a existência de omissão ou cerceamento de defesa; por coincidir com a jurisprudência do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil